O alcance do tratamento de autismo pelos planos de saúde e a espera pela uniformização de entendimentos do judiciário paraibano

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O autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, diagnosticada comumente entre os 2 (dois) e 3 (três) anos de idade. Esta síndrome faz com que a criança apresente dificuldades na interação social, na comunicação e alterações comportamentais são características comuns do autismo e que estão presentes no dia a dia dos pacientes que possui tal espectro.

Nesses termos, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei do Autismo, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, logo em seu art. 3º estabeleceu um rol de direitos aos quais a pessoa com transtorno do espectro autista possui, podendo-se citar entre eles o direito a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, o acesso a ações e serviços de saúde (se referindo a atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento), bem como o acesso à educação, ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à assistência social.

Assim, percebe-se que as pessoas com TEA possuem direitos que são naturais, isto é, que surgiram tendo em vista as suas necessidades específicas.

Em termos práticos, observa-se que uma das principais necessidades dos autistas é o atendimento multifuncional, ou seja, a assistência médica e orientação adequada de vários profissionais especializados e técnicas pormenorizadas às crianças, como Fonoaudiólogos, Psicólogos, Psicopedagogos, Psicomotricistas, Terapeutas Ocupacionais e Acompanhantes Terapêuticos, dentre vários outros profissionais adequadas as avaliações técnicas feitas no indivíduo.

O que aparenta ser um pouco difícil de compreender parar nós que não possuímos no bojo familiar um portador de TEA, é realidade estruturante de quem convive e cuida de crianças autistas, que discorrem em seu dia idas e vindas a nosocômios e entidades terapêuticas, em busca de uma melhor qualidade de vida e interação social. Não é à toa que se recomenda, em especial, a utilização de métodos extremamente complexos como o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), que é amplamente indicado no acompanhamento terapêutico, tratando-se da metodologia que possui o conjunto de intervenções com o maior número de práticas baseadas em evidência para o Transtorno do Espectro do Autismo.

Por consequência lógica, todos esses profissionais e métodos especializados requerem um alto custeio dos responsáveis pelas crianças portadoras de autismo, o que acaba corroborando com a prática comum de se vincularem-se a planos de saúde privados para se obter a máxime da equipe multidisciplinar.

Ademais, é até mais atraente aos olhos das famílias a propositura de contratos médicos com planos privados, uma vez que estes comumente já possuem uma gama de profissionais a disposição dos contratantes, que, de forma “diminuta” arcam com os gastos dos profissionais através do repasse aos planos, que, por consequência, mantém os valores requeridos pelos médicos.

Todavia, ocorre que, diferentemente do que se espera para atendimentos normais, existe verdadeira resistência dos planos de saúde ao tratamento integral e adequado aos portadores de TEA. Pois, apesar de muitos responsáveis possuírem profissionais a disposição de seus filhos no tratamento clínico da síndrome, muitas vezes não são aplicadas todas as abordagens necessárias, adequadas e contínuas requeridas, inclusive, pelos próprios médicos.

A título exemplificativo, e sendo um dos maiores impasses existentes atualmente dentro do Poder Judiciário, está a falta de cobertura pelos planos tange ao acompanhamento terapêutico realizado em âmbito escolar aos portadores de TEA, que sofrem com limitações em seu tratamento no momento que começam a visitar o ambiente educacional. Compreendido pelos planos como obrigação da escola, estes eximem-se de suas responsabilidades contratuais e não arcam com o pagamento dos profissionais terapêuticos utilizados, estando tal ônus compelido aos pais, que continuadamente adentram a via judicial em clamor a desconfiguração de tais atos.

Inclusive, tamanha é a frequência de casos desse tipo e sobre esta mesma matéria, que o nosso tribunal conterrâneo, o TJPB (tribunal de Justiça da Paraíba), decidiu ao ano de 2019 pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000856-43.2018.815.0000, cujo objetivo é identificar se os planos de saúde devem fornecer tratamento integral ou delimitar seu alcance aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Tal incidente, que é instaurado em um Tribunal quando se registra a existência de diversas ações judiciais repetidas —com a mesma matéria e pleitos semelhantes —é utilizado para padronizar um entendimento que será aplicado a todas as ações judiciais similares, pelos juízes de 1° instância nas mais diversas comarcas. O Incidente tem como relatora e suscitante a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, suscitado o TJPB e interessadas a mãe de uma criança com TEA e a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico.

Apesar da longa jornada, e do desespero dos pais e filhos que requerem a extensão das coberturas dos planos de saúde aos mais diversos tratamentos especializados ao autismo, na última quarta-feira (27/10/2021) este incidente estava pautado ao julgamento pelos respeitosos desembargadores, que iriam pôr fim a esta tão agoniante e aguardada jornada. Todavia, atendendo parcialmente a pedido da UNIMED, o julgamento do incidente (IRDR) foi adiado para uma nova sessão realizada em cerca de 15 dias ou até o julgamento dos embargos de divergência enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela própria UNIMED frente ao entendimento firmado por este último em sede de exemplificidade e taxatividade do rol prescritivo da ANS — que estabelece as práticas médicas dos portadores de TEA— sendo acatado, em sessão do plenário, a apreciação posterior do incidente.

Diferentemente do que aparentado, o incidente ainda será julgado e não obteve resposta indicativa até o momento, permanecendo todos os processos correlacionados suspensos até a decisão do tribunal a respeito.

Apesar de todo o exposto, se você mãe ou pai de um portador de TEA, ou até mesmo possui um conhecido ou familiar que possua esta síndrome, não deve se desesperar pelos óbices incompreensíveis dos planos de saúde ao tratamento médico da criança. Sempre é válido ressaltar que as entidades especializadas, como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) corroboram com o entendimento que o autista tem direito ao tratamento conforme os EXATOS termos da prescrição do seu médico orientados, não podendo os planos de assistência privada impedirem que estes acessem abordagens clínicas prescritas a estes.

Em vistas da Resolução nº 1.401/93 do Conselho Federal de Medicina (CFM), há a determinação legal que os planos de saúde não podem, sob qualquer hipótese, impor quantitativas de qualquer natureza à prescrição médica receitada, acrescentado pelas principiologias do direito à proteção da criança e do adolescente, consolidado na CF, em seu art. 227, e pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em síntese, a decisão do IRDR é de suma relevância para todos os pais e filhos que se encontram bloqueados injustamente de conseguir o tratamento adequado e necessário a evolução dos pacientes, devendo não só a população interessada, como também os demais cobrarem licitamente as entidades para a consolidação positiva do entendimento, pois o direito de um em nada interfere no outro, só garante tudo aquilo que já está previsto em nossa Carta Magna, o cristalino direito a saúde de todos, em especial aqueles que possuem deficiências e síndromes.

André Gomes Alves | TV Contexto – Opinião

*Os comentários emitidos pelos jornalistas, comentaristas e colunistas não necessariamente refletem a opinião da TV Contexto, reforçam, entretanto, as liberdades de expressão e de comunicação.

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