Mudar lei municipal não tira obrigatoriedade do uso de taxímetros em Patos, explica advogado

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A TV Contexto conversou com o advogado André Gomes Alves para falar sobre a proposta do vereador Josmá Oliveira (Patriota), que busca mudar a lei municipal 3.250/2002 sobre a obrigatoriedade do uso de taxímetros em Patos.  

Uso de taxímetros é obrigatório em cidades com mais de 50 mil habitantes. Foto: Diário do Aço

De acordo com o artigo 23 da lei 3.250/2002, o uso de taxímetros passou a ser obrigatório em Patos quando o município ultrapassou a marca de 100 mil habitantes. Por isso, o vereador Josmá propôs alterar este artigo da lei, mudando de 100 mil para 150 mil habitantes, o que tiraria a obrigatoriedade do uso, visto que Patos tem, atualmente, pouco mais de 108 mil habitantes.

Entretanto, em 2011 surgiu a lei nacional 12.468 que regulamenta o uso de taxímetros no país. Segundo a lei, em municípios com mais de 50 mil habitantes, o uso desses equipamentos passa a ser obrigatório, uma vez que a lei passa a valer em todo o território brasileiro. O advogado André Gomes Alves explicou como funciona a aplicação de leis nacionais e municipais.

“Eu entendo que, uma vez que em 2011 houve uma regulamentação nacional, ou seja, sua aplicabilidade deve ser atendida em todo o território nacional, todos os municípios com mais de 50 mil habitantes tem que, obrigatoriamente, utilizar os taxímetros. Não entendo que, nessa situação específica, haja algo que torne inaplicável a legislação nacional. Com todo respeito e congratulações aos representantes que lutam pelo bem da sociedade. Mas entendo que, do ponto de vista jurídico, não haveria possibilidade de uma alteração na legislação, devendo os órgãos regulamentar o uso de taxímetros em Patos”, explicou André Gomes Alves.

O vereador Josmá Oliveira argumentou ainda que a Constituição Federal de 1988 diz que é de competência dos municípios legislar sobre o assunto. Entretanto, de acordo com a Constituição, cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, sem que possa, necessariamente, mudar o efeito das leis nacionais.

“Estou totalmente sensível à situação econômica que estamos vivendo e, como legislador, tenho que defender o interesse do meu povo sofrido de Patos. São pais de família que estão trabalhando para levar o pão para suas mesas”, justificou Josmá em suas redes sociais.

A proposta do vereador ainda terá de passar pelo procurador jurídico da Câmara Municipal de Patos. Após isso, segundo o regimento interno da Casa, dois terços dos vereadores precisam aprovar o projeto, para que então a lei seja alterada. Ele usou seus perfis no Instagram e no Facebook para pedir o apoio dos demais vereadores.

Ouça o comentário do advogado André Gomes Alves na íntegra abaixo:

Junior Macena | TV Contexto

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